Fiscalidade · Por EEGA Services · Outubro de 2026

O Governo entregou na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2027. O documento ainda vai ser discutido e votado, e pode mudar até à versão final, mas já mostra o que se prepara para as empresas.
IRC desce para 18%
A taxa geral de IRC baixa de 19% para 18% nos períodos de tributação iniciados em 2027, como já previa a Lei n.º 64/2025, de 7 de novembro. O Governo aponta para 17% em 2028. A derrama estadual não acompanha a descida.
Incentivos ao investimento
- SIFIDE II prorrogado até 31 de dezembro de 2027, para as empresas que investem em investigação e desenvolvimento.
- Novo incentivo fiscal para as empresas que disponibilizem habitação aos seus trabalhadores.
Salários e prémios
Segundo a proposta, mantém-se a isenção dos prémios de produtividade até 6% da retribuição base anual, para as empresas que aumentem a retribuição base média dos trabalhadores em 4,5%.
Inventários de 2026
A proposta prevê dispensar a valorização dos inventários de 2026, que as empresas com inventário permanente teriam de comunicar à AT em janeiro de 2027.
E na Madeira?
As taxas regionais de IRC, IRS e IVA são definidas pela Região. A taxa de IRC aplicável na Madeira em 2027 vai depender da legislação regional.
Acompanhamos a votação
Nas próximas semanas, o Parlamento discute a proposta e pode alterá-la. Vamos acompanhar as alterações e explicar aos nossos clientes o que fica em vigor e o impacto nas contas de cada empresa.




